Ratificação de títulos de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira
A Lei Federal nº 13.178 de 2015 prevê que os proprietários de imóveis rurais situados em faixa de fronteira, entendida como a área que se estende até 150 quilômetros da fronteira terrestre brasileira, cujos domínios sejam provenientes de titulações feitas pelos Estados em terras de domínio da União e/ou títulos de competência dos Estados havidos […]