Compensação de reserva legal entre áreas no mesmo bioma, pelo Código Florestal e a ADC 42 do STF

Introdução: O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 42 (ADC 42) considerou constitucional a compensação de reserva legal entre áreas situadas no mesmo bioma, afastando o antigo entendimento sobre a exigência de que houvesse “identidade ecológica” entre as áreas para compensação. Termo esse que é abstrato, aberto e […]