Introdução:
O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 42 (ADC 42) considerou constitucional a compensação de reserva legal entre áreas situadas no mesmo bioma, afastando o antigo entendimento sobre a exigência de que houvesse “identidade ecológica” entre as áreas para compensação.
Termo esse que é abstrato, aberto e de difícil conceituação, o que, em concreto, caso adotado, inviabilizaria a compensação de reserva legal, ante a impossibilidade de se constatar a clara “identidade ecológica” entre áreas distintas, mesmo que situadas no mesmo bioma, já que cada uma apresenta características próprias.
Desenvolvimento:
Assim, na prática, com a ADC 42, o produtor rural que possui déficit de reserva legal pode compensar com área situada foro do próprio imóvel rural, desde que inserida no mesmo bioma; tendo que se atentar, tão-somente, para a identidade do bioma das áreas.
Fato esse que se mostra extremamente viável e vantajoso em todos os aspectos, pois torna célere e eficaz a compensação. Permitindo ao produtor que a área anteriormente desmatada continue em produção, sem ter que fragmentá-la, e, ao mesmo tempo, permite que uma área excedente seja destinada à conservação.
Conclusão:
Portanto, o STF na ADC 42 reconheceu a constitucionalidade e a validade da compensação de reserva legal entre áreas situadas no mesmo bioma, prevista no Código Florestal, afastando-se o antigo e impreciso entendimento sobre a exigência de que houvesse a “identidade ecológica” entre as áreas, o que, na prática, inviabilizaria a compensação pelo produtor rural, ante a impossibilidade de se constatar com clareza tal identidade.
